Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

petitórios que discutirão o lançamento em si, vale dizer, a exigibilidade do crédito tributário. A
defesa deve ser protocolizada no prazo legal – geralmente, de 30 dias –, salientando-se que, na
recente visão do STJ, “ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa
administrativa, (...), é nula a respectiva cobrança” (AgRg no REsp 1.352.234/PR, rel. Min. Humberto
Martins, 2ª T., j. em 21-02-2013)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Técnico em Procuradoria –
PGE/PA (Área: Direito), em 2007: “Um auditor fiscal da fazenda pública do Estado de Goiás lavrou auto de infração contra
SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a
lavratura do auto de infração, os dirigentes da empresa constituíram advogado para providenciar ​reclamação em
processo administrativo tributário. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, é possível afirmar que
a indigitada reclamação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário”.
O termo “recurso”, por sua vez, refere​-se ao petitório por meio do qual se possibilita a obtenção
de um “rejulgamento” da decisão prolatada na “primeira instância” administrativa, direcionando​-se a
decisão recorrida para um órgão colegiado, ocupado por representantes do Fisco e do contribuinte.
Como exemplos, podemos citar o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) do Estado de São Paulo, na
órbita estadual, e o Conselho de Contribuintes, na órbita federal. A propósito, o Conselho de
Contribuintes sofreu alteração em sua estrutura. À luz da Lei n. 11.941/2009, resultado da conversão
da MP n. 449/2008, foi instituído o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – que
passa a ser o novo tribunal administrativo tributário federal, no lugar do extinto Conselho de
Contribuintes.
O CARF continua ligado à estrutura do Ministério da Fazenda, à semelhança do Conselho de
Contribuintes, sendo formado por representantes do Fisco e dos contribuintes. Ao CARF compete o
julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância, bem como os
recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Por fim, vale lembrar que o pedido administrativo realizado pelo contribuinte, quanto ao
cancelamento de débito inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário,
sendo irrelevante o nomen juris, ou seja, “defesa”, “pedido de revisão de débito inscrito na dívida
ativa” ou qualquer outro. Além disso, não obsta o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção