Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(Grifos nossos).
Segundo o § 1º do art. 103​-A, “a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia
de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre
esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica”.
Em 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 8, cujo teor
segue ipsis litteris:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto​-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
É que os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 tratavam, respectivamente, dos prazos decenais de
decadência e prescrição em relação às contribuições para a seguridade social.
De acordo com esses dispositivos legais, os prazos seriam de 10 anos, em plena dissonância dos
prazos quinquenais do CTN, no art. 173 (decadência) e no art. 174 (prescrição).
Segundo o art. 146, III, “b”, da Carta Magna, cabe à lei complementar dispor sobre normas
gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias. Sendo as contribuições autônomas
criaturas tributárias, não se pode chegar à conclusão diversa da que rechaça os prazos decenais de
decadência e prescrição, previstos em lei ordinária, para as contribuições social​-previdenciárias.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Delegado de Polícia
Substituto do Rio Grande do Norte, em 2009: “Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as
normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja
disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciá​rias prescrevem em dez anos,
contados da data da sua constituição definitiva”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Ceará (3ª Categoria), em 2008: “O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos
Estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo INTEC, para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de
Biguaçu/SC, em 2007: “Lei ordinária pode dilatar o prazo decadencial do CTN para lançar de ofício tributo da
competência de qualquer ente federativo”.
Como é cediço, a Lei n. 8.212/91 não é uma lei complementar, mas uma lei ordinária, razão por
que lhe é vedada a ingerência em matéria cabente à lei de normas gerais. Vale dizer que somente o