Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Mais uma vez, relembre​-se que o “Sistema Tributário Nacional” contempla hipóteses de
existência de tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada
totalmente a outro ente. Notou​-se, até agora, que dois impostos se enquadram nesta situação: o IRRF
e o ITR (em delegação de capacidade tributária ativa).
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de São Paulo, em 2007: “Na repartição de rendas tributárias, cabe ao Município 50% do produto da
arrecadação do imposto da União territorial rural, desde que o Município seja responsável pelos atos de arrecadação e
que isto não constitua em renúncia fiscal”.
Por fim, atente para as assertivas abaixo, consideradas “incorretas”, que trazem com equívoco o
percentual de repartição do ITR, fazendo menção a equivocados valores (20%, 25%, 30% etc.).
a) “Pertencem aos Municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007.
b) “O Município submete​-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, é possível afirmar que
pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura
de Cuiabá/MT, em 2007.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para
o Cargo de Agente de Tributos Esta-duais/MT, em 2008: “So​bre o ‘ouro’, quando se constituir em ativo financeiro, deverá
incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político”.
c) 70% do produto de arrecadação do IOF​-OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, para o
Município de origem, no qual houver extração do ouro (art. 153, § 5º, II, CF).
O IOF​-OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá o
produto da arrecadação repartido com o Estado de origem, no qual houver extração do ouro (art.
153, § 5º, I, CF).
O bolo arrecadado pela União deverá ser fatiado, nos seguintes percentuais: 30% para os Estados
e Distrito Federal e 70% para os Municípios. Frise​-se que, no caso do Distrito Federal, a repartição
com este será integral (100%), pois não há municípios.
Daí se falar que o IOF​-OURO é um tributo cuja repartição tributária se desdobra de modo