Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem Nacional, em 2007:
“Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pes​soas jurídicas beneficiadas”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal
de Curitiba/PR, em 2007: “A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em
benefício daquele”.
Observação: item semelhante, solicitado em prova realizada pela FEPESE/UFSC, para o cargo de Procurador do
Município de Balneário Camboriú, em 2008, reproduziu o teor da assertiva acima, trocando o nome “anistia” por
“isenção”, o que o tornou INCORRETO.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “A anistia também se aplica aos crimes e contravenções praticados pelo sujeito
passivo da obrigação tributária”.
Art. 180. A anistia (...), não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Nos casos apresentados, “descaberia a aplicação da lei que declarasse anistiada a infração”28.
Observa​-se, no inciso II do art. 180, a cláusula “salvo disposição em contrário”, nos casos de
infrações resultantes de conluio entre pessoas​ naturais ou jurídicas. É sabido que o conluio – “o
concerto voluntário entre mais de uma pessoa para a prática do ilícito”29 – pressupõe o dolo. Nessa
medida, não se torna aceitável o entendimento, com espeque na cláusula mencionada, segundo o qual,
havendo disposição legal permissiva, será possível estender a anistia a infrações resultantes de
conluio entre pessoas. Se há proibição de anistia para as infrações dolosas, consoan​te o inciso I do
art. 180, torna​-se paradoxal a aceitação, ainda que em grau de ressalva, da anistia para o conluio.
Por derradeiro, repise​-se a ideia de que o despacho concessivo do favor em comento não gera
direito adquirido (art. 182, parágrafo único, do CTN), conforme já se explicou alhures neste
capítulo.
Observe o dispositivo legal:
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando​-se, quando cabível, o disposto