Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Posto isso, para o STJ, a aceitação do “prazo extra” ofertado pelo art. 892 do CPC (atual art. 541
do NCPC) ao autor da consignatória de crédito tributário implicaria afronta ao princípio da isonomia
tributária (art. 150, I, CF) e se assemelharia a uma espécie de “moratória”, sem base legal. Portanto,
esse dispositivo não pode ser aplicado às consignações em pagamento de crédito tributário, por
absoluta incompatibilidade normativa.
10 DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL
Esta causa extintiva se refere às decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, uma vez
que, se contrárias, não terão o condão de extinguir o crédito tributário, haja vista restar ao sujeito
passivo a possibilidade de reforma na via judicial, na tentativa de impor sua argumentação
desconstitutiva da relação jurídico​-tributária.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Cetesb, para o cargo de Advogado, em 2013:
“Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
que não mais possa ser objeto de ação anulatória”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “O crédito tributário será extinto por decisão administrativa favorável ao contribuinte
contra a qual não possa mais ser oposto recurso ou ação anulatória”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer
emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo”.
11 DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO
A decisão judicial passada em julgado é extintiva do crédito tributário, uma vez representando o
último pronunciamento a ser emitido por autoridades julgadoras, quanto às lides que se apresentam à
sua apreciação. A coisa julgada é de efeito absoluto. Nem mesmo a lei poderá prejudicá​-la,
conforme se depreende do art. 5º, XXXVI, in fine, CF.
12 DAÇÃO EM PAGAMENTO
Prevista nos arts. 356 a 359 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a dação em pagamento
representa o ato de dar em pagamento algo em substituição à pecúnia.