Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Na busca dessa compatibilização, é possível notar a chancela doutrinária – e até jurisprudencial
– do art. 105 do CTN, admitindo​-se a figura do “fato gerador pendente”. Por outro lado, não são
raros os entendimentos restritivos quanto ao preceptivo, concebendo​-o como violador do princípio
da irretroatividade tributária. Nessa trilha, a propósito, boa parte da doutrina tem preconizado que a
Constituição Federal de 1988 teria propiciado a invalidação do “fato gerador pendente” feita no
artigo49, adjudicando​-lhe um “contorno mais restrito”50.
Resta​-nos, portanto, avançar na convidativa problemática, enfrentando o dispositivo em apreço.
De início, impende traçarmos um conceito para o intitulado “fato gerador pendente”: o fato
gerador pendente é aquele que indica a situação fática cuja conclusão ou consumação pressupõe uma
sequência concatenada de atos, continuação essa que já se iniciou, mas ainda não se completou, no
momento em que uma dada lei aparece, entrando em vigor. Daí se afirmar que, em seu contexto, uma
primeira parte de atos é praticada sob a égide da lei velha, e uma segunda parte ocorre já sob a égide
da lei nova.
Quanto à sua aceitação, no plano doutrinário, há férteis debates, como se nota nos
posicionamentos a seguir expendidos.
O eminente jurista Paulo de Barros Carvalho51, defendendo a existência do “fato gerador
pendente”, preleciona:
“Entrando a lei em vigor, deve ser aplicada, imediatamente, a todos os fatos geradores que vierem a acontecer no
campo territorial sobre que incida, bem como àqueles cuja ocorrência teve início, mas não se completou na forma
prevista pelo art. 116. E ficam delineados, para o legislador do Código Tributário Nacional, os perfis de duas figuras que
ele distingue: a de fato gerador futuro e a de fato gerador pendente”.
De outro lado, na visão arguta de Hugo de Brito Machado52, o imposto de renda seria um
exemplo clássico de tributo que contempla o fato gerador pendente. O insigne mestre assevera que,
como regra, o fato gerador do IR – continuado, no caso – ocorre apenas no final do ano​-base, quando
se consuma e se completa. Desse modo, se antes desse termo ad quem surgir uma lei, esta será
aplicada imediatamente, o que configurará o típico caso de aplicação imediata a fatos geradores
pendentes, pois o fato gerador já teria sido iniciado, mas não estaria ainda consumado, e, sim,
pendente. Entretanto, insiste o didático Autor53 em que, no pertinente ao IR, a lei que agrava os
encargos dos contribuintes somente deva ser aplicada no ano seguinte ao de sua publicação. Com