Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Justiça, em 2014: “Pelo princípio da não surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as
seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício determina que União, Estados,
Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que
aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do
orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
aumentou ou instituiu”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista
Legislativo, em 2014: “Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se
observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “A revogação da isenção do pagamento
de imposto sobre o patrimônio deve observar o princípio da anterioridade”.
Em termos práticos, adaptando o art. 104 do CTN à ideia de anterio​ridade vigente, em uma
tentativa de interpretá​-lo de acordo com a dicção do texto constitucional, a lei que instituir ou
majorar um imposto (inciso I) ou que definir nova hipótese de incidência (inciso II) – não obstante a
prolixidade do comando, que anuncia situações que são, de fato, a mesma coisa26 –, deverá
obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
Com relação ao inciso III, entrará em vigor, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, a
lei que “extinguir uma isenção”, ou mesmo​ aquela que “reduzir uma isenção”. O preceptivo traz
importantes​ ressalvas:
a) na situação descrita no art. 178 do CTN, em que haverá um tipo privilegiado de isenção –
aquela concedida por prazo certo e sob determinada condição. Nesse caso, haverá
irrevogabilidade do benefício isencional;
b) na situação de a própria lei revogadora ou diminuidora da isenção estabelecer um início de
vigência para data posterior ao dia 1º de janeiro do ano subsecutivo da publicação da norma,
criando​-se uma situação favorável ao contribuinte. Nesse caso, a data de entrada em vigor não
será aquela prevista no caput (primeiro dia do exercício financeiro seguinte), mas o dia
estipulado na lei revogadora ou diminuidora da isenção.
O STF tem entendido que, tirante o caso da isenção onerosa (submetida a lapso temporal e a
certas condições), a revogabilidade das isenções não dotadas de onerosidade poderá ocorrer a