Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Na igualdade perante a lei, verificar​-se​-á tão somente se a lei está sendo cumprida, no plano
formal, de maneira uniforme para todos os cidadãos a que se dirige.
A igualdade na lei (ou através da lei), por sua vez, é diferente dimensão da isonomia, que se
volta ao legislador, a fim de que este institua a norma com respeito ao imperativo corrente de que os
iguais deverão ser igualmente tratados, enquanto os desiguais, na medida de suas
dessemelhanças, deverão diferentemente sê​-lo.
Vale dizer que esta dimensão da igualdade mostra​-se como cláusula geral de proibição do
arbítrio, obstaculizando ao legislador a adoção de critérios casuísticos e opções políticas no
tratamento normativo das situações equivalentes, que o levem a promover discriminações gratuitas e
artificiais.
Na perspectiva da “igualdade na lei”, a isonomia se mostra como a paridade entre pessoas
perante situações semelhantes ou, no plano da diferenciação possível, como a disparidade entre
pessoas, em face de situa​ções dessemelhantes.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico da
Receita Esta​dual, em 2014: “Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em
situação equivalente”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, ANATEL, para o cargo de Especialista em
Regulação, em 2014: “Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as ​contribuições de melhoria ​devem ser graduadas de
acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia”.
A propósito destas últimas, insta mencionar que o legislador será chamado a enfrentar a
legitimidade dos critérios adotados, com base na razoabilidade. Sendo assim, o Estado, diante de
diferenças reais, pode se abrir à discriminação, desde que esta seja razoável, ou seja, mostre​-se
como racionalmente tolerável.
Aliás, o eminente constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho7, quando se refere ao
indigitado princípio da isonomia, explora​-o à luz da proibição geral do arbítrio, no sentido de que
“existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente
(proibição do arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é
violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária”.