Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observa​-se que, para a apreciação dos argumentos desenvolvidos no recurso especial, buscando a comprovação da
responsabilidade dos sócios​-gerentes, faz​-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é
vedado pela Súmula n. 07 desta Corte. IV – Precedentes: AGA n. 421.311/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 03​-02​-2003;
REsp n. 184.325/ES, rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 02​-09​-2002 e REsp n. 260.524/RS, rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ de 1º​-10​-2001. V – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 638.326/RS, 1ª T., rel. Min.
Francisco Falcão, j. em 28​-09​-2004) (Grifo nosso)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Juiz Federal Substituto
(TRF/5ª Região), em 2009: “A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No
entanto, em termos de obrigação tributária, o sócio​-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a
constatação de inadimplemento tributário da empresa”.
Nesse sentido, é a Súmula n. 435 do STJ:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.
Em 10 de setembro de 2014, a 1ª Turma do STJ, no REsp 1.371.128/RS (rel. Min. Mauro
Campbell Marques), na esteira do Enunciado Sumular 435 – concebido no âmbito de execução
fiscal de dívida exclusivamente tributária –, entendeu que, sendo a sociedade dissolvida
irregularmente, também será possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não
tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de
dolo.
Para o STJ, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os registros empresariais e
comerciais, com o fito de demonstrar que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência
aos ritos e formalidades previstas no Código Civil de 2002 (arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112)
e na Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005). A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
Frise-se que o embasamento dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é igualmente
ofertado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158, da Lei n. 6.404/78 (Lei das S.As.) no
âmbito não tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.
O tema da dissolução irregular da sociedade vem despertando instigantes discussões, mormente
no âmbito do STJ.
Na prática, basta que a sociedade pare de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida
comunicação aos órgãos competentes para que se deflagre a presunção de dissolução irregular. Tal
presunção, consequentemente, atrairá a incidência do art. 135, III, do CTN para fins de