Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(II) bem imóvel por natureza versus bem imóvel por acessão física;
(III) direito real sobre imóvel; e
(IV) cessão de direitos.
I. Onerosidade: trata​-se de atributo imanente ao campo de incidência do ITBI, porquanto há de
haver um nexo de causalidade que una os contratantes, em recíproca e bilateral relação de
empobrecimento e enriquecimento patrimonial118. Aliás, de outra banda, a transmissão a título
gratuito, como a doação, abre​-se para a tributação do ITCMD estadual. Nesse passo, um mero
“contrato de gaveta” não tem o condão de ensejar o ITBI, por não materializar o fato jurígeno do
tributo, que ocorre com a transmissão do domínio do bem imóvel119. Observe o julgado120 no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO – ITBI – FATO GERADOR – ART. 35, II DO CTN E ART. 156, II DA CF/88 – CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art. 35, II do CTN e art. 156, II da CF/88. 2.
Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em
contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo – Precedentes do STF. 3. Recurso especial não
conhecido. (REsp 57.641/PE, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 04​-04​-2000)
I.a) O usucapião e a ausência de onerosidade
A propósito da ausência de onerosidade, a propriedade adquirida por usucapião não gera a
incidência de ITBI121, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm
interesse para o Fisco, quanto à tributação.
Aliás, é prudente recordar que os modos de aquisição de propriedade podem ser derivados e
originários. Estes – os modos originários (usucapião, ocupação, desapropriação) – são os que têm
no proprietário o seu primeiro titular, não havendo transmissão ou função atributiva de propriedade,
porque não há um alienante voluntário. Sobre a não ocorrência do fato gerador, Kiyoshi Harada122
leciona:
“Como transmissão pressupõe uma vinculação, decorrente da vontade ou da lei, entre o titular anterior (promitente) e o
novo titular (adquirente), descabe a cogitação de imposto em se tratando de aquisição originária, como no caso do
usucapião, por exemplo, em que inexiste qualquer vínculo entre aquele que perde o direito de propriedade e aquele que
o adquire”.
Na mesma esteira, Valéria Cristina Pereira Furlan123 assevera que “o usucapião transforma o
possuidor em proprietário e implica a transmissão de direito real, mas não se torna exigível o
imposto ante a ausência do requisito da onerosidade, inexistindo reciprocidade de prestações