Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Luciano Amaro3, com precisão, versa sobre o tema, afirmando que “o Código Tributário
Nacional deixa expressa a proibição de, por analogia, exigir​-se tributo (art. 108, § 1º). A par disso,
também não a autoriza para reconhecer isenção (art. 111, I ou II), nem para aplicar anistia (art. 111,
I), nem para dispensar o cumprimento de obrigações acessórias (art. 111, III)”.
d) Art. 175, parágrafo único, do CTN: mesmo com a exclusão do crédito tributário, não se
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, ou seja, caso haja a concessão de isenção do
ICMS (obrigação principal), a norma isentante não implica a dispensa da emissão de nota fiscal
(obrigação acessória).
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado(a) Júnior da
Petrobras, em 2007: “A lei concessiva de isen​ção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes
obrigações tributárias principal e acessórias”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de
Cuiabá/MT, em 2007: “O CTN trata da exclusão do crédito tributário. Em face disso, é possível afirmar que a isenção
tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Mu​nicípio de
Aracaju/SE, em 2008: “A exclusão do cré​dito tributário decorrente de uma obrigação principal acar​reta a dispensa do
cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes”.
Observe o preceptivo:
Art. 175. (...)
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. (Grifos nossos)
e) Art. 179, § 2º, do CTN: caso tenhamos a anulação de uma lei concessiva de isenção, que não
tenha sido concedida em caráter geral, haverá a exigência dos tributos e dos juros, em regra. A
imposição de multa dependerá do comportamento do beneficiário:
I – se ele tiver agido com dolo, para se beneficiar da norma exonerativa sem a merecer, haverá a incidência da multa,
cobrando​-se, portanto, “tributo + juros + multa”. Neste caso, o tempo decorrido entre a concessão da isenção e sua
revogação não se computará para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
II – se ele tiver agido sem dolo, não haverá a incidência da multa, exigindo​-se tão somente “tributo + juros”. Neste caso,
a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Frise​-se que as mesmas disposições devem ser aplicadas à anulação de uma lei anistiadora,
conforme o art. 182, parágrafo único, do CTN, respeitadas as adaptações no plano da exigibilidade,