Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

federais e isentá​-los, no plano da correlação lógica que se estabelece entre a competência privativa
para instituir esses gravames e idêntica competência para proceder legalmente à sua desoneração por
meio da norma isencional.
Confirmando a ideia de simetria no plano da competência tributária, o art. 151, III, da
Constituição Federal proíbe que a União conceda isenções de tributos que estejam fora de sua
competência tributária. São as chamadas isenções heterônomas ou heterotópicas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do TCM/RJ,
em 2008: “A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos de competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos
países do Mercosul”.
De fato, “a União não pode invadir a competência dos demais entes políticos; para fazê​-lo,
necessitaria de expressa autorização constitucional. Os Estados, embora não estejam expressamente
proibidos de dar isenção de tributos municipais, nem por isso podem fazê​-lo”18.
No entanto, é imperioso destacar que o próprio texto constitucional excepciona essa regra. Um
bom exemplo de heteronomia nas isenções pode ser citado com a autorização constitucional que
permite, mediante lei complementar federal, a concessão de isenções do ISS nas exportações de
serviços para o exterior, conforme previsto no art. 156, § 3º, II, da Constituição Federal.
Durante um bom tempo, utilizou​-se como exemplo, a par do ISS, as exportações de mercadorias
para o exterior, isentas por lei complementar federal, conforme o art. 155, § 2º, X, “a”, da
Constituição Federal. Ocorre que, a partir da EC n. 42/2003, tais desonerações passaram a ser mais
generalizantes, o que lhes avocou, com precisão técnica, mais o timbre de imunidade tributária, e
menos o rótulo de “isenção” – ou, ainda, exemplo de “isenção heterônoma”. Tal constatação esvazia
o conteúdo do art. 155, § 2º, XII, “e”, da Carta Magna, que dispõe depender de lei complementar a
exclusão “da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além
dos mencionados no inciso X, ‘a’”. Observe o dispositivo, atualizado pela EC n. 42/2003:
Art. 155. (...)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)
X – não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no
exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores; (...)