Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O STF (Pleno), ainda, na Questão de Ordem em Medida Cautelar na ADIMC​-QO n. 2.551/MG,
de relatoria do Ministro Celso de Mello, com julgamento em 02​-04​-2003, assim decidiu:
“(...) TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. A taxa, enquanto
contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve
existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada
contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.
Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando
causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os
fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar​-se​-á, então,
quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da
República. Jurisprudência. Doutrina (...)”.
Por fim, frise​-se que a aferição da confiscatoriedade dá​-se, principalmente, pelo exame da base
de cálculo (no caso da taxa), ou da alíquota (no caso do imposto), como sustenta José Eduardo
Soares de Melo61.
6.3 O princípio da vedação ao confisco e as contribuições de melhoria
À semelhança das taxas, o efeito de confisco na tributação por meio das contribuições de
melhoria será aferido a partir da falta de correspondência entre o quantum de valorização
experimentada pelo imóvel e o montante exigível, a título da exação contraprestacional em apreço.
6.4 O princípio da vedação ao confisco e os empréstimos compulsórios
Quanto à possível suscitação de confisco no empréstimo compulsório, ainda que se trate de
gravame restituível, não se concebe que a exação tome todo o patrimônio ou renda do sujeito
passivo62.
A propósito, a limítrofe situação de beligerância, peculiar ao imposto extraordinário de guerra
(art. 154, II, CF), pode igualmente ensejar o empréstimo compulsório (art. 148, I, CF). Aliás, no caso
do empréstimo compulsório, a proibição do confisco há de ceder passo às outras circunstâncias63,
que lhe servem de pressupostos fáticos: a calamidade pública e o relevante interesse nacional.
6.5 O princípio da vedação ao confisco e as contribuições
No campo das contribuições, a noção de confisco despontará quando houver desproporção entre
o vulto da exação e a atuação do Estado, ou, igualmente, quando inexistir a atuação estatal. Com
efeito, se a contribuição é tributo que enfatiza a noção de benefício, sendo este o elemento natural e
indispensável ao tributo, a correspondência entre o valor pago e a finalidade a ser perseguida é