Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

18-04-2013).
4 O SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, por estar
diretamente ligado ao fato gerador da exação, à luz de uma relação pessoal e direta (art. 121,
parágrafo único, I, CTN) que mantém com este fato jurídico-tributário.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, ManausPrev, para o cargo de Procurador Autárquico,
em 2015: “De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que
pode ser cobrado de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública”.
Nessa medida, o sujeito passivo não deve ser alterado por convenções particulares opostas ao
Fisco, que pretendam subverter a condição legal afeta ao polo passivo da relação obrigacional
tributária. Aliás, consoante a dicção do art. 123 do CTN, as convenções particulares não poderão ser
opostas ao Fisco para modificar o sujeito passivo. Observe os dispositivos:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC-PUC/MG, para o cargo de Gestor
Governamental da Seplag/MG (e outras instituições), em 2008: “O sujeito passivo da obrigação principal diz-se
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
Dessarte, “do crescimento valorativo que o imóvel experimente, em razão da obra efetuada pelo
Estado, quer o direito positivo brasileiro que seu proprietário colabore com o Erário, pagando a
chamada contribuição de melhoria”34. Nessa medida, o sujeito passivo da contribuição de melhoria
será o proprietário do imóvel, que foi beneficiado pela realização da obra pública (art. 3º, § 3º, DL
n. 195/67 e art. 8º, caput, parte inicial, DL n. 195/67). Note os preceptivos:
Art. 3º. (...)
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas
direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
Art. 8º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e
esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.