Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo
de Fiscal de Tri​butos da Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008.
O dispositivo é adotado, primordialmente, no âmbito do imposto de importação, porém gera
naturais reflexos nos fatos geradores de tributos exigidos no contexto das importações (ICMS, IPI,
PIS, COFINS, CIDEs etc.). Observe a jurisprudência:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERENÇA DECORRENTE DE VARIAÇÃO
CAMBIAL ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E A
EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda
estrangeira, no lançamento far​-se​-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador
da obrigação (CTN, art. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada
entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa
cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso
especial conhecido e provido. (REsp 15.450/SP, 2ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j. em 08​-02​-1996)
Assim, a base de cálculo do gravame deverá ser convertida em moe​da nacional, utilizando​-se a
taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato imponível da obrigação.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PE, para o cargo de Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual, em 2015: “Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do
fato gerador da obrigação”.
6ª Questão: Lançamento, aplica​-se a legislação formal ou a legislação material?
O questionamento remete o estudioso à análise do princípio da irretroatividade tributária, já
analisado em capítulo precedente nesta obra. Vamos recapitular:
O postulado da irretroatividade tributária, com respaldo constitucional (art. 150, III, “a”, CF),
encontra igual amparo no art. 144, caput, do CTN:
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Agente Fiscal de Tributos da Pre​feitura de Camaragibe/PE, em 2008: “O lançamento reporta​-se à data da
ocorrência do fato gerador da obrigação e rege​-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente
revogada”.
Observação: item idêntico, requerendo a cópia do caput do art. 144 do CTN, foi solicitado em prova realizada pela
FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Técnico do Ministério Público de Minas Gerais, em 2007.
Art. 144. O lançamento reporta​-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege​-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.