Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não textualmente contempladas por norma expressa, podem ser ontologicamente extraídas dos
princípios contemplados no ordenamento jurídico. Como exemplos, podemos citar a imunidade
recíproca, que se liga à ausência de capacidade contributiva e ao princípio federativo, e a imunidade
para entidade beneficente ou educacional, fundadas na ausência de capacidade contributiva e no
princípio da isonomia, entre outras20.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela OAB/RJ, em 2007: “Existem imunidades tributárias
implícitas na Constituição”.
4 ANÁLISE DAS ALÍNEAS DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF
Passemos, agora, à análise do comando que hospeda as principais imunidades tributárias – o art.
150, VI, “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Carta Magna:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...)
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
(Incluída pela Emenda Constitucional n. 75, de 15-10-2013)
Como se observa, o dispositivo em epígrafe faz menção a uma espécie de tributo – ao imposto.
Tal particularidade tem feito com que o presente comando seja insistentemente solicitado em provas
de concursos, principalmente no que tange a essa associação exclusiva a um tipo de tributo, não o
fazendo atrelável a outras espécies tributárias. Observe a seguir alguns exemplos de assertivas
incorretas, em que se pretende iludir o concursando com a prenunciada troca de categorias
tributárias:
a) “A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios
instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou os serviços, uns dos outros”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário
Municipal – São Paulo/SP, em janeiro de 2007.