Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Neste ajuste legal, como mais uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário, há
reciprocidade de ônus e vantagens. Ademais, depende a transação de lei autorizativa para sua
instituição, na qual deve ser indicada a autoridade competente para realizar a transação em cada
caso, bem como explicitar as concessões que poderão ser feitas ao contribuinte.
O CTN admite tão só a transação terminativa, e não a “preventiva”. Com efeito, é pressuposto de
tal causa extintiva do crédito tributário a existência de um litígio entre o Fisco e o contribuinte.
Ademais, o art. 171 anuncia o termo “determinação” (sic; leia​-se terminação) do litígio, sem fazer
menção a que tipo de litígio se refere, se judicial, se administrativo ou ambos. Entendemos que, no
silêncio, é cabível a transação tanto em esfera judicial como na esfera administrativa.
Exemplo: desconto na multa para pagamento à vista em autos de infração; parcela única do IPVA,
IPTU, com desconto (a parte recolhida será extinta pelo pagamento, enquanto a parte descontada
será extinta pela transação).
5 REMISSÃO
A remissão é o perdão da dívida pelo credor. É a liberação graciosa (unilateral) da dívida pelo
Fisco. Observe o dispositivo legal:
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão
total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009: “Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode
autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo à situação econômica do sujeito passivo”.
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando​-se, quando cabível, o disposto
no art. 155.
Frise​-se que o verbo correto para o substantivo remissão é remitir (e não “remir” – resgatar
o bem onerado por dívida).
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor