Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

COMPENSAÇÃO
Art. 170 do CTN Art. 66, da Lei n. 8.383/91
CTN = Lei Complementar
Norma dirigida à autoridade fiscal
Concerne à compensação de crédito tributário
Depende de prévia autorização da autoridade
fazendária
Necessidade de verificação da certeza e liquidez
dos créditos
Anterior verificação do quantum pela autoridade
fiscal
Qualquer espécie de tributo
Lei n. 8.383/91 = Lei Ordinária
Norma dirigida ao contribuinte
Concerne à compensação no âmbito do lançamento por homologação
Não depende de prévia autorização* da autoridade fazendária (de pedido à Receita
Federal do Brasil)
Desnecessidade de verificação da certeza e liquidez dos créditos
Posterior verificação do quantum pela autoridade fiscal
Somente para tributos da mesma espécie**
* Dessa forma, o contribuinte, em vez de antecipar o pagamento do tributo, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda
Pública, recolhendo apenas o saldo de​vido. À Receita Federal do Brasil, a seu turno, cabe verificar a correção da compensação
efetuada, homologando o pagamento ou constituindo o crédito remanescente, se houver.
** Segundo previsão do art. 66 da Lei n. 8.383/91, a compensação somente se dará entre tributos, contribuições e receitas da “mesma
espécie” – expressão que pode ser compreendida como (I) “mesma destinação constitucional” (Apelação Cível n. 3095535​-1, de 1995,
TRF3, rel. Des. Anna Maria Pimentel, DJU, Seção II, de 15.10.1997, p. 85.584) e (II) administradas pelo “mesmo ente administrativo”.
Por fim, sendo o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado,
o contribuinte credor poderá optar pelo recebimento do valor a que tem direito, ou pela via do
precatório ou pela via da compensação. É o que dispõe, em termos similares, a Súmula n. 461 do
STJ. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de
pequeno valor cabe ao contribuinte credor, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas
de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a
eficácia de declarar o indébito. Assim se orienta o STJ, conforme se nota no REsp 1.114.404/MG,
rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª T., j. em 10-02-2010.
4 TRANSAÇÃO
A transação é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme os arts. 840
a 850 da Lei n. 10.406/2002). Há previsão específica no CTN, conforme o art. 171:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008: “Sobre a extinção do crédito tributário, é possível afirmar que é admitida a transação
mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para au​to​rizá​-la em cada caso”.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar
transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação (sic) de litígio e consequente extinção de
crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. (Grifo nosso)