Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Sua tarefa primordial é regulamentar o conteúdo das leis, conforme o art. 84, IV, da Carta Magna
– daí a denominação “decreto regulamentar ou de execução” –, orientando os funcionários
administrativos na aplicação da lei.
Não obstante o dispositivo permissivo no texto constitucional, não há previsão no CTN para os
intitulados “decretos ou regulamentos independentes ou autônomos” em matéria tributária, isto é,
aqueles editados na ausência de disciplina legal para uma determinada situação, inovando, assim, o
ordenamento jurídico23. Exemplo: “um decreto federal que afaste a utilização de certa despesa na
apuração do lucro real, para fins de apuração do IR, no caso de a lei ter disposto em sentido
contrário, permitindo a referida dedutibilidade”24.
É imperioso enaltecer que, sendo ele um ato normativo secundário e infralegal, “o conteúdo e o
alcance dos decretos restringem​-se aos das leis em função das quais sejam expedidos” (art. 99 do
CTN), pelo que não pode tal instrumento ir contra nem extrapolar os balizamentos legais que
permearão o alcance de seus efeitos, sob pena de não obrigar o administrado. Tal vedação estende​-se
até mesmo às situações em que ocorra omissão da lei tributária, sendo defeso ao Poder Executivo
solver o impasse, avocando para si as funções privativas do Legislativo.
Urge relembrar que os decretos não podem penetrar o campo normativo reservado à lei tributária,
conforme o disposto no art. 97, I ao VI, do CTN. Daí não se admitir o decreto, v.g., no ato de
instituição do tributo.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo INTEC, para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de
Biguaçu/SC, em 2007: “São inúmeros os decretos que instituem regulamentos tributários em nosso direito positivo.
Todavia, por força do princípio da legalidade, o regulamento não pode por iniciativa própria e sem texto legal prévio
instituir tributos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FEPESE/UFSC, pa​ra o cargo de Fiscal da Fazenda do
Município de Balneário Camboriú, em 2008: “Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a
sua extinção”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Select Consultoria, para o cargo de Auditor Fiscal da
Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE, em 2009: “Os empréstimos compulsórios são instituídos por Decreto, para
atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência”.
Sua função está concentrada, precipuamente, na atividade regulamentadora da lei, tendo grande