Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Com efeito, o Direito Tributário é um direito obrigacional, pois vincula o Estado ao contribuinte,
em uma relação de índole obrigacional, ou seja, em um liame estabelecido a partir da presença de
partes (sujeito ativo e sujeito passivo), de prestação (objeto) e de vínculo jurídico (causa), como
elementos estruturais da obrigação tributária. Por sua vez, o Direito Tributário é um direito comum,
haja vista a fixação de regras de caráter geral, visando atingir uma generalidade de pessoas e
situações.
1.4 O Direito Tributário e sua autonomia
O Direito Tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos jurídicos. Apresenta​-se,
pois, como um direito autônomo, em face da homogeneidade de sua estrutura normativa e de seus
preceitos elementares. Não é apenas um ramo didaticamente autônomo dos demais; frui, sem sombra
de dúvida, uma autonomia dogmática ou científica (corpo de regras próprias orientadas por
“princípios jurídicos próprios, não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica” 19) e uma
autonomia estrutural (institutos dessemelhantes dos demais ramos do Direito).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TRF/2ª Região, para o cargo de Juiz Federal,
em 2013: “Pode ser objeto de delegação a autonomia tributária”.
Ruy Barbosa Nogueira 20 assevera que “foi especialmente depois da I Guerra Mundial que o
Direito Tributário veio alcançar a situação de ramo jurídico autônomo, pelo conteúdo e pela forma,
que hoje incontestavelmente possui”.
Paulo de Barros Carvalho 21, com mestria, assevera:
“(...) o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições
jurídico​-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”.
Curiosamente, não faltam autores que defendem apenas a autonomia didática 22, com
exclusivismo. Independentemente da existência de uma forma ou outra de autonomia, é fato que
sobejam os institutos genuinamente tributários, que ratificam a condição do Direito Tributário como
um ramo científica e metodologicamente autônomo: o lançamento, a consulta, a subs​ti​tuição
tributária, a relação jurídico​-tributária, o arbitramento etc.
Nesse compasso, o legislador constituinte, em 1988, ao ratificar a noção de autonomia, houve por
bem quando disciplinou no art. 24, I: