Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Lei 8.218/91 do prazo de recolhimento do PIS e do FINSOCIAL, se tem orientado no sentido de que a regra legislativa
que se limita meramente a mudar o prazo de recolhimento da contribuição, sem qualquer outra repercussão, não se
submete ao princípio da anterioridade mitigada previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Dessa
orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 245.124/PR, 1ª T., rel. Min.
Moreira Alves, j. em 12​-09​-2000; ver, ademais: (I) RE 182.971/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 05​-08​-1997, e
(II) RE​-AgR 274.949/SC, 1ª T., rel. Min. Sydney Sanches, j. em 13​-11​-2001) (Grifo nosso)
Em 2003, o STF houve por bem sumular a matéria:
SÚMULA N. 669 (e atual SÚMULA VINCULANTE n. 50): Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Temos insistido, ainda, em afirmar que, com advento da EC n. 42/2003 e a nova sistemática de
cálculo do princípio da anterioridade (ver art. 150, III, “c”, CF), nada mudou para as contribuições
da seguridade social, uma vez que o prazo de 90 dias, exigido pela Emenda, coincide com o usual
prazo de carência ou eficácia nonagesimal das contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º,
da CF). Nesse sentido, à guisa de exemplificação, uma contribuição social​-previdenciária instituída
em janeiro de 2009 deve obedecer a: (I) 90 dias, relativos ao período de anterioridade nonagesimal
(art. 195, § 6º, da CF), e aos mesmos (II) 90 dias, exigidos pela Emenda (art. 150, III, “c”, CF), que
devem intermediar a lei instituidora/modificadora e o pagamento do tributo. Tal fato nos faz concluir
que ambos os prazos de 90 dias são, tão somente, um prazo de 90 dias, como produto de uma
aglutinação de duas contagens temporais em uma.
No plano constitucional, desponta o art. 149, § 1º, da CF, que prevê contribuições
previdenciárias estaduais e municipais, de competência dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, a serem exigidas dos servidores públicos estatutários, para o custeio de regime próprio
de previdência social (RPPS). Frise​-se que o tributo aqui versado é uma contribuição social​previdenciária,
e não uma CIDE ou uma contribuição corporativa.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Procurador de Contas do Tribunal
de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), em abril de 2008: “São características comuns aos empréstimos
compulsórios e às contribuições especiais: sempre são de competência da União”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa ​ra o cargo de Auditor do Tri​bunal de
Contas da União (TCU), em 2007: “O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies tributárias –
impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de tributar
dos estados e dos municípios, por sua vez, é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda