Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
São José do Rio Preto/SP, em 2008: “A omissão de quaisquer requisitos do termo de inscrição na Dívida Ativa ou o erro
a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá
ser sanada, mediante substituição da certidão nula após a decisão de primeira instância, mas antes da interposição do
competente recurso de agravo de instrumento”.
A princípio, formou​-se um entendimento jurisprudencial rigoroso acerca da ausência de
requisitos formais do Termo de Inscrição, tendendo a invalidar o título executivo em qualquer
omissão nele detectada.
O STF, no entanto, abrandou a exegese literal e acabou assentando que há de se atentar para a
substância, e não para os defeitos formais que não comprometem o plano essencial do documento
tributário.
Entendeu​-se, assim, que, se a defesa do executado, regularmente exercida com ampla segurança,
não for prejudicada, validada estará a certidão para que se exercite o exame do mérito.
Passou​-se, nesse passo, a tolerar, v.g., a omissão de elemento não prejudicial à defesa e a falta de
indicação do livro e da folha da inscrição.
Quanto à pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, deve haver uma interpretação
igualmente restritiva, porque um defeito formal insignificante, que não comprometa a essência do
título executivo, não pode implicar a expedição de nova Certidão de Dívida Ativa, porquanto a
nulidade, nesse caso, conspiraria contra o princípio da efetividade, aplicável ao processo executivo
extrajudicial.
Assim, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não provoquem
prejuízos para o executado na promoção de sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a
discriminação precisa do fundamento legal sobre o qual repousam a obrigação tributária, os juros de
mora, a multa e a correção monetária, revela​-se descabida a sua invalidação.
O aresto do STJ corrobora esse entendimento:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (...) 3. A pena de nulidade da
inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o
insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do
exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto
conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA
não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. 5.