Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não se interrompe e/ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa. Observe a
ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. (...) 5. O prazo prescricional, para fins de
restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e/ou suspende em face de pedido
formulado na esfera administrativa. 6. Precedentes desta Corte Superior. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no
Ag 629.184/MG, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 03​-05​-2005)
Passemos agora à análise do art. 168 do CTN:
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue​-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Como se pode notar, para se repetir valor pago indevidamente ou a maior, deve​-se obedecer
ao prazo legal de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário. Assim, a contagem é
bastante singela, seguindo​-se a literalidade do CTN, como se pode notar no exemplo a seguir: paga​se
o tributo a maior em janeiro de 2003, devendo, portanto, o contribuinte repetir o valor até o mês
de janeiro de 2008, quando se dará o fim do lustro, considerando​-se o pagamento como a data de
extinção do crédito tributário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Espírito Santo (1ª Categoria), em 2008: “Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito
em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a
jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário será de dez anos a
contar da ocorrência do fato gerador”.
Quanto ao tempo hábil a pleitear a restituição, diga​-se que o inciso primeiro do art. 168 do CTN
passou a ter nova interpretação à luz do art. 3º da LC n. 118/2005.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Ministério Público do Paraná, para o cargo de Promotor
de Justiça Substituto do Paraná, em 2009: “O direito de pleitear a repetição de indébito tributário extingue​-se em 10 (dez)
anos, contados da data da efetivação do pagamento, pelo contribuinte”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador
do Distrito Federal (PGE/DF), em 2007.
Como se notou acima, na reprodução do dispositivo, o prazo para pleitear a restituição de
importância tributária é de 5 (cinco) anos contados da data da “extinção do crédito tributário”,