Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009: “Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o
prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue​-se após cinco anos contados da data em que se
tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PUC/PR, TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em
2014: “Anulado por vício formal determinado lançamento e em se tratando de prazo decadencial aquele destinado a
constituição do crédito tributário, terá então o fisco somente o prazo que restar para efetuar novo lançamento”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Ministério Público do Paraná, para o cargo de Promotor
de Justiça Substituto do Paraná, em 2009: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do
lançamento, extin​gue​-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, no caso de decisão
administrativa que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.
Nessa situação, o Fisco procede ao lançamento, permitindo​-se impugnação do sujeito passivo,
quanto a vício formal. Assim, após a decisão definitiva que anular o lançamento originário, reabre​-se
o prazo de cinco anos para que se faça novo lançamento.
Memorize que tal decisão pode ser administrativa ou judicial, para a doutrina majoritária, até
porque tanto a Administração como o Judiciá​rio podem anular o lançamento.
A esse respeito, urge consultar os dizeres de José Eduardo Soares de Me​lo26, Luciano Amaro27
e outros, que assim se posicionam. Entretanto, Sa​cha Calmon Navarro Coêlho28 entende que a
decisão só pode ser de natureza administrativa, ocorrente no bojo de um processo de revisão de
lançamento. O ínclito doutrinador argui, ainda, que se a decisão fosse “judicial”, já não se trataria de
decadência. O crédito já estaria formalizado. O direito de crédito já estaria incorporado ao
patrimônio jurídico da Fazenda Pública.
Ressalte​-se que o comando se refere a vício formal – aquele inerente ao procedimento do
lançamento (e.g., insuficiência/ausência na fundamentação no lançamento; ausência de assinatura da
autoridade fiscal etc.), desde a atividade de fiscalização até a notificação do lançamento ao sujeito
passivo –, e não a insubsistência do lançamento por vícios de índole “material”. Estes dizem com a
substância da obrigação tributária, com a validade e com a incidência da lei, v.g., inexistência de
fato gerador, atribuição de responsabilidade a quem legalmente não a tenha, situações de
imunidade, de isenção etc. Portanto, há que se diferenciar o vício de natureza formal (adjetivo)
daquele de natureza material (substantivo).