Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em 2004, com a Emenda Constitucional n. 45, foi acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal
o § 2º, em uma tentativa de coibir os abusos, que se multiplicavam, por meio de repasses,
considerados inconstitucionais, pelo STF, há mais de duas décadas. Observe o art. 98, § 2º: “As
custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades
específicas da Justiça”.
Nesse rumo, o art. 9º da Lei n. 11.608/2003, disciplinando a taxa judiciária do Estado de São
Paulo, impôs que os valores arrecadados a título desse tributo devam integrar fundos especiais
destinados à expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado. Note:
Art. 9º Do montante da taxa judiciária arrecadada, (...) e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos
Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de
Alçada Criminal, instituídos pela Lei n. 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização
do Poder Judiciário do Estado.
Conquanto o intuito seja nobre, e, de certa forma, em consonância com o teor do art. 98, § 2º, haja
vista o atrelamento do repasse com os “serviços afetos às atividades específicas da Justiça”,
entendemos que os fundos não devem, a nosso ver, ser custeados por taxas – e sim por impostos –
exatamente em razão do que autoriza, e ao mesmo tempo delimita, o art. 145, II, da Carta Magna. E,
como impostos – é bom que se diga –, tendem a esbarrar na proibição do princípio da não afetação,
constante do art. 167, IV, CF.
Qualificando-se as custas processuais, em sua expressão mais lata, como taxas, não é admissível
que o produto de sua arrecadação venha a ser afetado ao custeio de serviços públicos diversos
daqueles a cuja remune​ração tais valores se destinam. A referibilidade mostra-se ferida de morte.
Neste caso, descaracterizar-se-ia a função constitucional da taxa – que é tributo vinculado –,
dando primazia à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de
entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade
institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado tratamento dispensado a
simples instituições particulares importaria em evidente transgressão estatal ao postulado
constitucional da igualdade.
Todavia, em 8 de novembro de 2006, a maioria dos ministros do STF, no julgamento da ADI n.
3.643, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), questionando