Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

o inciso III do art. 4º da Lei n. 4.664 do Estado do Rio de Janeiro, que destina 5% dos emolumentos
dos serviços extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo Especial da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro ​(FUNDPERJ), considerou o dispositivo constitucional. De acordo com o
Ministro relator Carlos Ayres Britto, “o dispositivo questionado na ADI não instituiu uma exação que
se amolde à definição de imposto. Criou, isto sim, uma taxa em razão do poder de polícia”. Para o
Ministro, ainda, “destinar parcela da arrecadação da taxa de polícia em comento, mediante lei formal
de cada qual dos estados da federação em nada se contrapõe aos dispositivos constitucionais”.
Os argumentos do ínclito julgador, imbuídos de nobres razões de justiça fiscal, favoráveis ao
importante trabalho das Defensorias, em nosso país, data venia, não nos convencem da
constitucionalidade do elo a ser criado entre o serviço prestado pelos cartórios, os emolumentos
recolhidos para fazerem frente a esse serviço e a atuação da Defensoria Pública.
Posto isso, em síntese do que analisamos neste item, temos visto que a jurisprudência do STF
(sumulada, inclusive, nos termos do Enunciado 667) é pacífica em reconhecer a
inconstitucionalidade de taxas judiciárias (I) cujo limite transborde a relação de equivalência entre o
valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do jurisdicionado-contribuinte; e (II) que
estabeleça vinculação do produto da sua arrecadação a órgãos ou fundos, ainda que por meio de
repasses a “serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.
2.2 O confronto “taxa versus tarifa”
A taxa não se confunde com a tarifa. Ambas são prestações pecuniárias tendentes a suprir de
recursos os cofres estatais, em face de serviços públicos prestados. Desse modo, a taxa e a tarifa,
semelhantemente, são prestações contraprestacionais e dotadas de referibilidade.
A taxa foi detalhada nos tópicos precedentes. A tarifa (espécie de preço público), por sua vez,
pode ser agora conceituada como o preço de venda do bem, exigido por empresas prestacionistas de
serviços públicos (concessionárias e permissionárias), como se comuns vendedoras fossem. Assim,
a contrapartida dos serviços públicos poderá se dar por meio de uma taxa ou de uma tarifa,
excetuados aqueles considerados “essenciais”, que avocarão com exclusivismo as taxas.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou