Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

associados a uma preocupação do legislador constituinte em outorgar maior estabilidade e viés
garantístico a determinadas matérias.
De fato, tem​-se afirmado na doutrina que as leis complementares visam “complementar” o texto
constitucional. De um modo geral, observa​-se que o constituinte, originário ou reformador, atrela à
lei complementar certas matérias de especial importância, tendentes a um dado grau de polemização,
para cujo regramento seja prudente a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Daí se
falar em lei complementar, por exemplo, para o imposto sobre grandes fortunas, para as residuais
contribuições social​-previdenciárias, entre outros temas da tributarística. Observe​-se que, nesses
casos, tal consenso se mostra imprescindível, uma vez que encerram situações “limítrofes”,
vocacionadas à instabilidade na relação jurídico​-obrigacional tributária, quando se pensa, por
exemplo, em atingir as fortunas vultosas ou mesmo o patrimônio privado pela tributação residual.
Desse modo, a lei complementar se põe como instrumento de utilização excepcional, o que faz
com que o legislador constituinte, pretendendo que dada matéria seja por ela disciplinada, estabeleça
previsão explícita e induvidosa no texto constitucional, ressalvados os casos esparsos que avocam
uma interpretação sistemática.
Ademais, é cediço que a lei complementar reveste a natureza formal de “lei nacional”, produto do
Estado (global), como uma categoria jurídico​-positiva diversa da lei federal (ordinária), conquanto
se saiba que ambas sejam editadas pela União. Não há superioridade formal da lei complementar em
relação à outra (lei federal ordinária), pois seus campos de atuação não se interpenetram, haja vista a
distribuição rationae materiae de competência tributária.
Observe as judiciosas palavras colhidas de trecho do voto do eminente Ministro do STF Celso de
Mello, no RE 136.215​-4/RJ (Pleno), de relatoria do Ministro Octavio Gallotti e julgamento em
18​-02​-1993:
“Nessa condição formal, a lei complementar, que veicula regras disciplinadoras do conflito de competências tributárias
e que dispõe sobre normas gerais de direito tributário, evidencia​-se como espécie normativa que, embora
necessariamente obediente às diretrizes traçadas pela Carta da República, constitui manifestação superior da vontade
jurídica do próprio Estado Federal. A autoridade dessa lei complementar – cuja gênese reside no próprio texto da
Constituição – vincula, em sua formulação normativa, as pessoas políticas que integram, no plano da Federação
Brasileira, a comunidade jurídica total”.
O art. 146 da Constituição Federal exige lei complementar para complementar outras