Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

comando em análise faz menção a ato judicial, e não a “ato extrajudicial”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela AOCP, TCE/PA, para o cargo de Analista de Controle
Externo, em 2012: “A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato judicial que
constitua em mora o devedor”.
O inciso IV, por derradeiro, anuncia “ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor”. Destaque​-se que este inciso hospeda a única hipótese de interrupção do prazo
prescricional que decorre de iniciativa do próprio devedor. Aliás, com igual exclusivismo, é a única
situação de interrupção na órbita administrativa (ou extrajudicial). Ocorre nos seguintes casos: carta
ou petição do devedor, declaração escrita, requerimento reconhecendo o débito e pedindo
compensação ou, até mesmo, pedido de parcelamento do débito, entre outras situações. Exemplo:
expede​-se notificação de débito em março de 2001, havendo a constituição definitiva do crédito
tributário, 30 dias após, isto é, em abril de 2001. Passam​-se dois anos, em que a Fazenda Pública se
manteve inerte, e o contribuinte protocoliza um pedido de parcelamento (abril de 2003). Entende​-se
que aqui se deu a interrupção da prescrição, pois se desprezam os dois anos corridos, para se dar um
reinício do quinquênio. Assim, o termo ad quem da prescrição é protraído para abril de 2008.
De há muito, no STJ, entende​-se que o parcelamento é causa interruptiva de prescrição. Com
efeito, da rotina do extinto Tribunal Federal de Recursos, em 20​-10​-1987, emanou a Súmula n. 248:
“O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a
fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Ministério Público do Paraná, para o cargo de Promotor de
Justiça Subs​tituto do Paraná, em 2009: “A prescrição da ação de cobrança do crédito tributário conside​ra​-se
interrompida, no caso do contribuinte reconhecer a dívida e aderir a parcela​mento, no âmbito extrajudicial”.
O mesmo entendimento vem sendo dado pela jurisprudência ao caso de exclusão do contribuinte
do Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Na recente visão do STJ (REsp 1.144.963/SC, rel.
Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 20-11-2012), a adesão ao Refis suspende a exigibilidade do
crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, ao mesmo tempo, interrompe a prescrição (art. 174,
parágrafo único, IV, do CTN). Diante da rescisão do contribuinte, o prazo prescricional será
reiniciado, mas o termo “a quo” será a data da publicação do ato excludente, ou seja, a data da
publicação da decisão final do processo administrativo que determinar a exclusão do devedor do