Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 24-02-2010).
Como se nota da elucidativa ementa, a lei que rege o Fundo de Participação dos Estados, datada
de 1989, não estabelece os critérios de distribuição dos recursos, o que deveria ter sido feito em até
dois anos depois que entrou em vigor. Não é sem razão que o Ministro Gilmar Mendes comparou​-a a
uma “fotografia congelada”, incapaz de retratar o contexto socioeconômico do Brasil hodierno.
2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM): constituído por 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do
produto da arrecadação do IR e do IPI (art. 159, I, “b” e “d”, CF).
As Bancas de concurso têm solicitado o montante de repartição (22,5%) com frequência. Observe
as assertivas abaixo, que ratificam o percentual de 22,5% para o FPM:
a) “O fundo de participação dos municípios (FPM) é uma transferência constitucional e é composto de 22,5%
da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Auditor​-Fiscal Tributário
Municipal da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP, em 2008.
b) “Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, a União entregará para o Fundo de Participação dos Municípios vinte e dois
inteiros e cinco décimos por cento”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de São Paulo, em 2007.
Veja que os Estados e Distrito Federal (21,5%), conforme se estudou há pouco, acabam
recebendo uma quantia repartida inferior aos Municípios (22,5%). Aliás, pode​-se falar em 23,5%,
caso se considere o 1% entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
do Acre (TJ/AC), em 2007: “Um sistema tributário envolve não apenas as atribuições para instituir tributos e as limitações
ao poder de tributar, mas abrange, ainda, a repartição da receita arrecadada. Com relação a essa repartição, é possível
afirmar que parte do produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza é
distribuída igualmente entre estados e municípios”.
Como é de esperar, os itens elaborados nas provas de concurso procuram confundir o candidato
com a troca dos percentuais (de 22,5% por 21,5%, ou até por outro percentual). Lembre​-se: o FPM é
maior do que o FPE. Veja as assertivas abaixo, consideradas “incorretas”, em razão da troca de
números fracionários:
a) “Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre