Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

e) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório;
f) Princípio da Moralidade Administrativa;
g) Princípio da Presunção de Inocência etc.
4.4 Equidade
É a mitigação do rigor da lei, isto é, o seu abrandamento com o fito de adequá​-la ao caso
concreto. É o ato de humanizar a aplicação da norma, utilizando​-se o critério de “justiça ao caso
concreto”, por meio do qual se permite ao aplicador pautar​-se pelo “senso geral de justiça”.
Representa, com efeito, o conjunto de princípios imutáveis de justiça que induzem o juiz a um critério
de moderação e de igualdade, ainda que em detrimento do direito objetivo.
Segundo Luciano Amaro52, “a equidade, portanto, corrige as injustiças a que a aplicação
rigorosa e inflexível da lei escrita poderia levar”.
O CTN, no § 2º do art. 108, usou o vocábulo “equidade”, no sentido de suavização, de
humanização, de benevolência na aplicação do Direito.
Observe os judiciosos comentários de Sacha Calmon Navarro Coêlho53:
“A equidade é o sumo do bem e da compreensão na aplicação da lei (dura lex sed lex) mas não pode dispensar o
pagamento do tributo devido. A empresa Beta, no último dia do prazo para pagar ICM, emitiu o cheque e mandou o
contador​-adjunto pagar. No caminho o funcionário é atropelado. Ao entrar na ambulância pede aos circunstantes que
avisem a sua empresa o ocorrido. Entre estes estava um fiscal de rendas, que, no dia seguinte, às oito horas em
ponto, adentra o estabelecimento e lavra auto exigindo o imposto com multa moratória de 100% por decorrer a mesma
de ação fiscal, conforme previsto na legislação. Pois bem, aplicando os princípios gerais de Direito Tributário (art. 112
do CTN) e os princípios gerais do Direito (a ninguém é lícito valer​-se da própria torpeza, bem como merecer valoração
equidosa a impossibilidade de adimplir obrigação por motivo imprevisível de força maior), o Judiciário revelou a multa
abusiva e por equidade permitiu o pagamento com multa de apenas 3% (um dia de atraso)”.
Sendo a lei omissa e não se tendo encontrado solução para o caso na analogia, nem nos princípios
gerais de Direito Tributário e, finalmente, nem nos princípios gerais de Direito Público, a solução
deverá ser aquela que resultar mais benevolente, mais humana ou mais suave ao contribuinte. A
solução há de ser ditada pela equidade, no sentido de corrigir as distorções decorrentes da
generalidade e da abstração das leis.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IESES (São José/SC), para o cargo de Fiscal de
Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007: “Conforme disciplina o CTN, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a equidade; II. a
analogia; III. os princípios gerais de direito tributário; e IV. os princípios gerais de direito público”.