Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

impositiva5, haja vista o fato de que o preceito imunitório vocaciona-se a demarcar áreas que
delimitam zonas de intributabilidade.
Segundo Amílcar de Araújo Falcão6, a imunidade é “uma forma qualificada ou especial de não
incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar,
quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto
supremo”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IESES, TJ/PB, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Considerando que a CF refere-se a isenções e não incidência, quando trata de
imunidades, a doutrina brasileira pondera que tais expressões são sinônimas, abarcando o mesmo fenômeno tributário”.
A corroborar o conceito expendido, Misabel Derzi7 preconiza que “a imunidade é forma
qualificada de não incidência que decorre da supressão da competência impositiva sobre certos
pressupostos na Constituição”.
Nesse sentido, temos por indisputável que desobedecer a uma regra de imunidade equivale a
incidir em inconstitucionalidade. Ou, como assevera, expressivamente, Aliomar Baleeiro8, as
“imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam”.
Hugo de Brito Machado9, por fim, ratifica o plano conceitual em epígrafe, ao definir imunidade
como “o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária
de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de
pessoas”.
Com efeito, o legislador ordinário, quando descreve a norma jurídica, está impedido de inserir no
polo passivo da relação jurídico-tributária as pessoas e as situações guarnecidas pelo manto protetor
de uma norma imunizante, sob pena de inafastável inconstitucionalidade. Por muito maior razão, não
o poderá fazer a Administração Fazendária, que, interpretando e aplicando a lei, vier a se furtar do
dever de obediência às limitações imunitórias ao poder de tributar. Com efeito, “a face mais visível
das limitações do poder de tributar desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas
imunidades tributárias”10. O poder de tributar será cercado por traços definitórios que lhe
demarcarão “o campo, o modo, a forma e a intensidade”11.
Nesse sentido, arremata Roque Antonio Carrazza12: