Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DISPOSIÇÕES FINAIS DO CTN
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O estudo da Administração Tributária e das disposições finais do CTN localiza​-se no Título IV
do Livro II do indigitado Código, tratando das regras formais e procedimentais endereçadas à
atuação estatal no mister tributacional.
A Administração Tributária traduz​-se num conjunto de ações e atividades, integradas e
complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação
tributária, que se mostra por meio da presença fiscal, quer no âmbito da facilitação do cumprimento
das obrigações tributárias, quer na construção e manutenção da percepção de risco sobre o calculado
inadimplemento. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e
num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por dados cadastrais e econômico​fiscais,
fornecidos ao Fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação
de diversas modalidades de declarações.
Para Kiyoshi Harada1, a “administração tributária é a atividade do poder público voltada para a
fiscalização e arrecadação tributária. É um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das
obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança
coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”.
Com isso, julgamos conveniente expor os princípios gerais que orientam a matéria, sendo
indispensáveis para a correta interpretação e compreensão dos preceitos normativos comentados.
Como assevera o brilhante professor baiano Dirley da Cunha Jr.2, “o princípio jurídico se
destaca como a pedra angular desse sistema de normas. (...) Os princípios de Direito consagram os
valores (democracia, liberdade, igualdade, segurança jurídica, dignidade, estado de direito etc.)
fundamentadores do sistema jurídico, orientadores de sua exata compreen​são, interpretação e