Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cinco autônomas exações: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e
as contribuições.
Observe o elucidativo trecho do voto do ministro do STF, Moreira Alves, em 29-06-1992, no RE
n. 146.733-9/SP (Pleno):
“De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se
refere o art. 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é
competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico
e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. (Grifos nossos)
Da mesma forma, reveja, ainda, o didático trecho do voto do ministro do STF, Carlos Velloso, em
1º-07-1992, no RE n. 138.284/CE (Pleno), por nós visualmente organizado:
“As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º)
são as seguintes:
(1) a) os impostos (CF, arts. 145, I,153, 154, 155 e156);
(2) b) as taxas (CF, art. 145, II);
(3) c) as contribuições, que podem ser assim classificadas:
c.1. de melhoria (CF, art. 145, III);
c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são:
c.2.1. sociais,
c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III),
c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º),
c.2.1.3. sociais gerais (o salário-educação, SESI, SENAI, SENAC, (...));
c.3. especiais;
c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e
c.3.2. corporativas (CF, art. 149) (...)
(4) d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)”.
Embora as duas decisões do STF, posto que contemporâneas, apresentem certa divergência
quanto ao número exato de tributos – cinco, no primeiro julgado, e, aparentemente, quatro, neste
último –, fica assente que o Pretório Excelso ratifica o entendimento segundo o qual, além dos
impostos, taxas e contribuições de melhoria, incrementam o sistema tributário nacional os
empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições (art. 149). “Assim sendo, para a
classificação dos tributos terá que se levar em conta o disposto nos arts. 148 e 149”24.
Por fim, é importante frisar que o critério da pentapartição prestigia os tributos finalísticos – os
empréstimos compulsórios e as contribuições (art. 149, CF) –, ou seja, exações em que a
denominação e a destinação são destacadas pelo próprio legislador constituinte, não tendo o fato
gerador qualquer relevância para a identificação da natureza jurídica do tributo, como ocorre com os
impostos, taxas e contribuições de melhoria.