Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Faz​-se mister repisar o entendimento jurisprudencial que indica importantes vetores na
estipulação de tal grandeza dimensional do fato gerador em estudo, por meio das seguintes súmulas
do STF:
SÚMULA N. 112
O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
SÚMULA N. 113
O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
SÚMULA N. 114
O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.
SÚMULA N. 590
Calcula​-se o imposto de transmissão ‘causa mortis’ sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel,
no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
3.7 Notas gerais
a) Morte presumida: a referência doutrinária ao instituto da ausên​cia torna legítima a exigência
do ITCMD. É o que preconiza a Sú​mula n. 331 do STF (“É legítima a incidência do imposto de
trans​missão causa mortis no inventário por morte presumida”).
b) Súmula n. 435 do STF: dispõe que compete ao Estado da sede da Companhia o ITCMD
relativo à transferência de ações (“O imposto de transmissão causa mortis pela transferência
de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia”).
1 Recomendamos a leitura da ementa dessa ADI, na página do STF (www.stf.jus.br), por ser bastante didática, abrangente e ilustrativa.
Ademais, tratamos do tema neste Manual, em tópico posterior (Notas gerais).
2 É fundamental trazer à baila o caso do destinatário da mercadoria que é CONTRIBUINTE do ICMS, mas NÃO É CONSUMIDOR
FINAL. Observe o EXEMPLO: Um estabelecimento atacadista na cidade de Campinas/SP vende um lote de aparelhos domésticos
por R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um estabelecimento varejista da cidade de Uberlândia/MG, para REVENDA. Calcule o ICMS na
operação, supondo as seguintes alíquotas para o cálculo do imposto: Alíquota interna do Estado de São Paulo: 18%; Alíquota interna
do Estado de Minas Gerais: 17%; e Alíquota interestadual: 12%. RESPOSTA: sobre a operação, incidirá ICMS na alíquota de 12%
(12% x R$ 100.000,00 = R$ 12.000) – alíquota interestadual, ao Estado de origem, isto é, São Paulo. Ao Estado de destino, Minas
Gerais, somente será devido o ICMS relativo à próxima operação (revenda da mercadoria), quase sempre recolhido pelo mecanismo
de substituição tributária pelo Estado de Origem.
3 Todavia, isso não significa dizer que deixou de ser relevante distinguir operações realizadas com contribuintes daquelas realizadas com
não contribuintes. Conforme se demonstrará no decorrer do tópico, o rótulo de “contribuinte” ou “não contribuinte” será decisivo
para a demarcação da responsabilidade tributária quanto ao dever de pagar o DIFAL (art. 155, § 2º, VIII, “a” e “b”, CF), se a cargo
do Estado de Origem ou do Estado de Destino.
4 Frise-se que há, ainda, o caso da alíquota de 4% para os casos específicos de mercadorias importadas, conforme o disposto na
Resolução do Senado n. 13/2012:
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do
exterior, será de 4% (quatro por cento).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento,
renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por
cento). (Grifos nossos)