Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ecolhimento de ICMS em compras virtuais deveria ser feito também no Estado que recebe os
produtos, e não apenas no Estado onde a empresa de comércio eletrônico está estabelecida.
É sabido que as vendas online têm avançado com expressividade e que as operações via internet
e telefone são predominantemente realizadas por centros de venda localizados nos Estados de São
Paulo e Rio de Janeiro. Isso faz com que a maior fatia da arrecadação fique com esses Estados
sudestinos. Se, por um lado, o Protocolo n. 21 desejou mitigar essa guerra fiscal, não é menos
verdade que afrontou diretrizes constitucionais.
Ao cotejar as disposições insertas no citado Protocolo e a farta previsão normativoconstitucional
para o ICMS, o STF entendeu que deveria prevalecer a hegemonia constitucional
sobre o (inconstitucional) Protocolo n. 21.
O Tribunal, relembrando que, nas operações interestaduais em que a mercadoria fosse destinada a
consumidor final não contribuinte, apenas o Estado-membro de origem deve cobrar o imposto (com
a aplicação da alíquota interna), realçou que um regime tributário diverso configura inequívoca
bitributação (cobrança dupla do imposto, hábil a gerar o encarecimento dos produtos).
Desse modo, mencionou que os signatários do Protocolo teriam invadido a competência tributária
das Unidades federadas de origem, que constitucionalmente seriam os sujeitos ativos da relação
tributária, no momento da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte​
localizado em outra Unidade da Federação. Em suma, o Protocolo acabou antecipando o objetivo
desejado pela PEC n. 282/13, que ainda tramita no Congresso, aguardando-se atualmente a
apreciação do plenário.
Ademais, o STF consignou que o Protocolo impugnado, ao determinar que o estabelecimentoremetente
fosse o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da Unidade federada
destinatária, vulnerava a exigência de lei em sentido formal e complementar (art. 155, § 2º, XII, “b”,
CF) para instituir uma nova modalidade de substituição tributária.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/CE, para o cargo de Juiz, em 2014: “Com o
objetivo de evitar a chamada ‘guerra fiscal’ no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º,
inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só
seja levada a efeito quando essa concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975. De
acordo com essa lei complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está sujeita à