Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Saliente-se, ainda, conforme entendimento do STJ, que o mandado​ de intimação da penhora deve
conter expressa menção do prazo legal para o oferecimento de embargos à execução, de modo que o
executado possa dimensionar o espaço temporal de que dispõe para constituir advogado com vistas à
defesa técnica que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa lhe asseguram.
(EREsp 1.269.069/CE, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª T., j. em 09-04-2014)
Por outro lado, em 2 de junho de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.440.639/PE (rel. Min.
Mauro Campbell Marques), entendeu que “o prazo para oferecer embargos à execução fiscal, nos
casos em que a garantia é expressamente dispensada pelo juízo de execução, deve ter início na
data da intimação da decisão que dispensou a apresentação de garantia, já que é esse o ato que
caracteriza a informação aos atores processuais da desnecessidade da garantia e a aptidão para
embargar, não havendo a necessidade de, na intimação da dispensa de garantia, se informar
expressamente o prazo para embargar”. Com efeito, a tendência jurisprudencial tem sido a de
prestigiar a data da intimação daquele ato que informa aos atores processuais a existência da
garantia, do qual deflui o nascimento da aptidão para opor os embargos: as datas da intimação do
depósito, da penhora, da aceitação do seguro-garantia, entre outras.
Retomando-se o curso do raciocínio, sabe-se que a inscrição do crédito é qualificada pela Lei de
Execução Fiscal (LEF), em seu art. 2º, § 3º, como “ato de controle administrativo de legalidade”,
objetivando a apuração da liquidez e certeza da dívida para a constituição do título executivo
extrajudicial a partir da expedição da certidão do termo de inscrição (art. 202 do CTN). A legislação
de cada ente estatal estabelecerá os prazos, órgãos e agentes públicos incumbidos da atividade de
inscrição, definindo todos os aspectos adstritos à realização dos registros dos débitos no cadastro da
dívida ativa.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Consulplan Consultoria, para o cargo de Assistente
Jurídico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Ca​tarina (SDS/SC), em 2008:
“De acordo com a Lei n. 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras
providências), a Dívida Ativa regularmente inscrita goza, como regra, da presunção de liquidez, mas não de certeza”.
Art. 201. (...)
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Como se pode notar, o parágrafo único do dispositivo deixa claro que, mesmo havendo a