Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

com competência para a instituição sendo exclusiva da União”.
A assertiva foi extraída de item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada para o cargo de Procurador do
Estado/MS, em 2004.
Com efeito, conforme se estudou no capítulo 1, tal tributo é uma receita pública que se enquadra
como “extraordinária”, ou seja, um ingresso que ocorre em situação de excepcionalidade, com forte
caráter temporário.
5 TRIBUTO E OS CONCEITOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DE SEUS
PRESSUPOSTOS FÁTICOS
As circunstâncias deflagrantes ou pressupostos fáticos do empréstimo compulsório encontram-se
previstos nos incisos I e II do art. 148 da Carta Magna, conexos aos empréstimos compulsórios
excepcional e especial, respectivamente:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funiversa, SEAP/DF, para o cargo de Auditor do
Controle Interno, em 2014: “Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei
complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência”.
1. Inciso I: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua
iminência;
2. Inciso II: investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Nesse passo, “a Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a
instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois
pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e
investimento público de caráter urgente e relevante interesse social”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor do Estado/ES, em
2004.
Alguns aspectos sobre os pressupostos fáticos em epígrafe merecem detalhamento:
a) A noção de despesas extraordinárias: a “extraordinariedade” indica uma situação em que se
fará necessária a utilização dos recursos da exação em apreço, diante de uma anormalidade fática,