Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS
1 O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
Compete à União instituir tributos federais de modo uniforme em todo o Brasil, em absoluta
ratificação do princípio da isonomia, sem embargo do fundamento no princípio federativo. Observe o
dispositivo:
Note o item considerado CORRETO (após Recurso), em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal
da Receita Es​tadual do Espírito Santo, em 2009: “O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à
União”.
Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos
fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fuvest (USP), para o cargo de Advogado da Universidade
de São Paulo (USP), em 2009: “É defeso à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional”.
Refere​-se, assim, o postulado a todos os tributos, entre os quais estão os impostos. Note, para fins
de associação, a lista de impostos federais disposta a seguir:
São impostos federais (art. 153 da CF): Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF,
IR, ITR, Imposto sobre Grandes Fortunas, Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, da CF) e os
Impostos Residuais (art. 154, I, da CF).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FUMARC​-PUC/MG,​ para o cargo de Defensor Público
do Estado de Mi​nas Gerais, em 2009: “Para a criação de novos impostos não previstos no texto cons​titucional, a União,
os Es​ta​dos e o Distrito Federal de​vem editar leis complemen​tares”.
Com efeito, o tributo federal deve conter a mesma alíquota em toda a extensão territorial do país.
Essa é a razão por que se intitula o indigitado princípio de “postulado da defesa da identidade de
alíquotas”.