Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

voluntário interposto pelo sujeito passivo contra uma decisão administrativa que lhe tenha sido
desfavorável pode, natural e igualmente, acarretar a alteração do lançamento. Por fim, memorize:
trata​-se de hipótese litigiosa de alteração do lançamento.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Técnico do
Ministério Público de Minas Gerais, em 2007: “O lan​çamento regularmente no​tificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser
alterado em virtude de impugnação de terceiro interessado”.
2. Recurso de Ofício: é o recurso conhecido, em Processo Civil, como “remessa necessária” (ou
“reexame necessário”), traduzindo​-se na possibilidade de “rejulgamento” da decisão de primeira
instância, na órbita administrativa, que tenha trazido situação favorável ao reclamante (v.g.,
desoneração do tributo, da pena de perda de mercadoria etc.). Veja o art. 34, I e II, do DL n.
70.235/72, que trata especificamente do tema:
Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e
decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
II – deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização
da exigência. (Grifo nosso)
Por fim, memorize: trata​-se de hipótese litigiosa de alteração do lançamento.
3. Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa (reserva de lei): de início, é importante
destacar que o art. 149 do CTN contempla, em seus incisos (I a IX), uma lista taxativa de normas
limitadoras de competência tributária. Assim, os lançamentos podem ser revistos, no poder​-dever de
autotutela da Administração, desde que a alteração se enquadre nas possibilidades previstas no
preceptivo e que o crédito não esteja extinto pela decadência (art. 149, parágrafo único, CTN).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Au​di​tor Fiscal Tributário Mu​nicipal,
em 2007: “O lançamento​ efetuado e devidamente no​ti​fi​cado ao su​jeito passivo poderá ser al​terado em virtude de livre
iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito
passivo”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ para o cargo de Advogado da Eletrobrás, em
2007: “Sobre o lançamento tributário, é possível afirmar que a Administração Pública, de forma discricionária, poderá
promover alterações no lançamento”.