Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

se​-á aos sócios da empresa devedora, caso se te​nha sobre eles o ulterior redirecionamento da
execução fiscal, haja vista o efeito da solidariedade que lhes beneficia, conforme o inciso III do art.
125​ do CTN. Aliás, se isso ocorrer em prazo superior a 5 anos, a contar da data “x”, ter​-se​-á a
prescrição.
Como é cediço, no Direito Tributário admite​-se tão somente a solidariedade passiva, e não a
solidariedade ativa, pois só se paga tributo a um único ente credor, sob pena de deparar o estudioso
com o fenômeno da bitributação, não tolerada pela nossa Disciplina, ressalvada a possibilidade
constitucionalmente admitida, atinente ao imposto extraor​dinário de guerra (IEG), previsto no art.
154, II, da CF.
Por derradeiro, há que se relevar a impropriedade contida no comando do art. 119 do CTN,
quando restringiu a sujeição ativa apenas aos entes tributantes detentores de competência tributária,
desprezando os entes parafiscais. Trata​-se de um cochilo do legislador, que se esqueceu de incluir os
entes detentores da capacidade tributária ativa, isto é, aqueles que arrecadam e fiscalizam as
contribuições parafiscais, que também possuem o timbre de sujeitos ativos tributários.
3.2 Sujeito passivo
A sujeição passiva é matéria adstrita ao polo passivo da relação jurídico​-tributária. Refere​se,
pois, ao lado devedor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes
destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de
São Paulo, em janeiro de 2007: “A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito
passivo de obri​gação tributária principal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Agente Fiscal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008: “Sujeito passivo da obriga​ção principal é a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”.
Observação: item idêntico foi considerado CORRETO, em provas realizadas por várias instituições. Note​-as: (I)
FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor Governamental da Seplag​-MG (e outras instituições), em 2008; (II)
Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal de Tributos
Municipais de Rio Branco/AC, em 2007: “Considere que Tenório tenha sido compelido a efetuar o pagamento de multa