Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

para com esta.
Observe o quadro mnemônico, que auxilia na memorização de tais exceções:
Exceções ao princípio da não afetação dos impostos
1ª Repartição constitucional dos impostos;
2ª Destinação de recursos para a saúde;
Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
3ª Prestação de garantias para:
(i) operações de crédito por antecipação de receita;
(ii) a União (garantia e contragarantia); e
(iii) pagamento de débitos para com esta.
Sob uma perspectiva mais detalhada de exposição das exceções ao princípio, teremos:
1. A repartição do produto da arrecadação de impostos;
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pelo IESES (São José/SC), para o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007: “De acordo com a Constituição da República, a vinculação da receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada. Há, porém, exceções. Pode​-se considerar uma exceção a essa regra: a
repartição do produto da arrecadação de impostos da União (IR e ITR, por exemplo) e dos Estados (IPVA e ICMS, por
exemplo) aos Municípios, nos termos previstos na própria Constituição da República”.
2. A destinação de recursos para (I) as ações e serviços públicos de saúde, para (II) manutenção
e desenvolvimento do ensino (e não para assuntos como “segurança pública” ou “fundo de
amparo ao trabalhador”!) e para (III) realização de atividades da administração tributária
(fruto da EC n. 42/2003), como determinado, respectivamente, pelos seguintes dispositivos:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
de Sergipe, em 2008: “Por regra, aos Estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em
que a CF o admite, tais como nas despesas com segurança pública e com o fundo de amparo ao trabalhador”.
(I) Art. 198. (...)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos (...)
(II) Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(III) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: (...)
XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais
ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela EC n. 42/2003)