Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

conteúdo e os termos de seu exercício. (Grifos nossos)
Outrossim, as matérias reservadas à lei complementar não poderão ser objeto de delegação,
conforme se lê no art. 68, § 1º, da CF:
Art. 68. (...)
§ 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência
privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, (...). (Grifos
nossos)
Sabe​-se que, com a utilização frequente das medidas provisórias, as leis delegadas perderam sua
aplicação prática, não tendo a amplitude de outrora, havendo uma inexorável tendência ao desuso.
Quanto à sua aproximação com o fenômeno tributacional, poder​-se​-ia questionar: É possível
legislar sobre tributo por meio de lei delegada?
Como se notou, a lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, sob solicitação feita ao
Congresso Nacional, cuja anuência, por meio de resolução, traduz a interferência do Poder
Legislativo no processo elaborativo da norma.
Assim, em princípio, a resposta à indagação tende a ser afirmativa, ressalvados os casos de
tributos instituídos por meio de lei complementar, previstos no texto constitucional, quais sejam: (a)
Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII); (b) Empréstimos Compulsórios (art. 148); (c)
Impostos Residuais (art. 154, I); e (d) Contribuições Sociais Residuais (art. 195, § 4º).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Metrô, para o cargo de Advogado Júnior, em 2014:
“Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre o que consta em instituir empréstimos
compulsórios”.
Nesses casos citados e, aliás, em todas as situações adstritas à lei complementar, previstas no
texto constitucional – v.g., as disposições do art. 146; as matérias adstritas à lei complementar no
âmbito do ICMS (art. 155, § 2º, XII) e do ISS (art. 156, § 3º, I, II e III) –, não há possibilidade de
utilização de lei delegada (art. 68, § 1º, da CF), nem mesmo de medida provisória (art. 62, § 1º, III,
CF).
Desse modo, é improvável, porque pouco inteligente e nada pragmático, que o Presidente da
República submeta ao Congresso Nacional pedido de delegação para legislar sobre matéria que
pode sobre ela dispor amplamente por medida provisória, e até por decreto.