Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Como assinala Dino Jarach51, não se pode conceber “impostos cujo pressuposto de fato consista,
por exemplo, em serem inteligentes ou estúpidos, ou serem loiros ou morenos, possuir nariz grego ou
aquilino, as pernas direitas ou tortas (...) Os impostos não se cobram segundo o capricho dos
legisladores providos de fantasias”.
No mesmo sentido, segue Victor Uckmar, para quem o “único elemento para diferenciar as cargas
tributárias entre várias pessoas é a sua capacidade econômica: portanto, não seria consentido
estabelecer que os loiros devem pagar mais que os morenos ou que todas as pessoas calvas ou
míopes devam, enquanto tais, pagar um tributo”52.
Na ordem constitucional pátria, a capacidade contributiva é um princípio autoaplicável, devendo
ser observado não apenas pelo legislador, que é seu destinatário imediato, mas também pelos
operadores do direito53. Segundo o comando inserto no princípio, entendemos que ao legislador
compete graduar a exação, enquanto ao administrador tributário cabe aferir tal gradação54.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual do Espírito Santo, em 2009: “O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF),
tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas”.
Para Alfredo Augusto Becker55, o princípio da capacidade contributiva é endereçado
exclusivamente ao legislador. Desse ponto de vista do eminente doutrinador, ousamos discordar,
entendendo que o Poder Judiciá​rio não deve atuar como mero legislador negativo, mas, de modo
proativo, como nítido legislador positivo​-supletivo56. Dessa forma, reafirmamos os passos de
Gerson dos Santos Sicca57, que, em brilhante artigo, fazendo alusão ao posicionamento adotado por
Becker, assim discorre:
“Entre as considerações do emérito tributarista gaúcho, a afirmação de que o princípio é dirigido unicamente ao
legislador deve ser vista com reservas. (...) Os princípios, entendidos como normas, embora notadamente dirigidos ao
legislador, reclamam do Poder Judiciário a efetiva proteção de sua carga impositiva, já que não se constituem mais em
meras exortações do legislador constituinte”.
Não há dúvida de que o princípio da capacidade contributiva, quando se apresenta
constitucionalizado, tem por destinatário o órgão legislativo, o autor da lei fiscal, apresentando​-se,
materialmente, na forma de “norma sobre como fazer lei”. Entretanto, o princípio há de ser
concretizado não só pelo legislador, mas também pelo aplicador da lei58.
Diz​-se que, se a lei ofender o princípio da capacidade contributiva, genericamente, dar​-se​-á uma