Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Desse modo, após o prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN), contados a partir da
decisão que ordenou o arquivamento do processo, poderá o juiz, ouvida a Fazenda Pública, decretar,
de ofício, a extinção do processo com o julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do Código
de Processo Civil.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de São
Paulo (DPE/SP), em 2009: “O magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda
Pública”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo
– Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “Em sede de processo civil tributário, é possível afirmar que, na execução fiscal,
a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para
opor algum fato impeditivo à sua ocorrência”.
Há, em verdade, uma condição imposta: a de ser ouvida a Fazenda Pública, que pode arguir
eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Posto isso, o processo de
execução fiscal só deve permanecer inerte, após suspenso (um ano), pelo prazo de cinco anos.
Frise-se que a alteração, por se referir à norma de natureza processual, com peculiar aplicação
imediata, deve atingir os processos em curso – não obstante a divergência ainda existente entre
alguns Ministros do STJ –, bem como aos processos que a ela sucederem. Vale destacar, todavia, que
tal entendimento já se encontra chancelado pela 1ª Turma do STJ. Além disso, cremos que tais
processos em curso devam ser atingidos, desde que a execução fiscal tenha sido iniciada após o
referido diploma (Lei n. 11.051, de 30​-12​-2004).
EMENTA: 1 – A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição
intercorrente em matéria tributária não podia ser decretada de ofício. 2 – O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei
6.830.80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por
iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo​-lhe arguir eventuais
causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando​-se de norma de natureza processual, tem
aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. (...). (REsp 735.220/RS, 1ª T., rel. Min. Teori
Albino Zavascki, j. em 03​-05​-2005)
Daí se afastar a tese de que a mencionada lei seria inconstitucional, por cuidar de matéria afeta à
lei complementar (art. 146, III, “b”, CF). Parece​-nos que não é este o melhor modo de ver, pois a
norma não tratou de prazo prescricional, alterando a sistemática de contagem ou o período
quinquenal, por exemplo, mas se limitou a dispor sobre matéria de direito processual civil.
Nesse compasso, editou​-se a Súmula n. 314 do STJ, que veio ao encontro da situação jurídica