Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não) do Estado de Pernambuco, em setembro de 2008: “A isenção deve ser instituída por lei do ente político competente
para instituir o tributo”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, DPE/SP, para o cargo de Defensor Público, em
2013: “é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial”.
Ademais, a lei que concede uma isenção deve ser específica, conforme o art. 150, § 6º, da CF.
Logo, não se admite lei isentante geral, devendo a norma ou tratar apenas de isenção, ou versar sobre
um imposto de maneira específica.
A propósito, o STF julgou inconstitucional a Lei n. 6.489/2002 (art. 25), a qual autorizou o
Governador do Pará a conceder, por regulamento, remissão, anistia e outros benefícios fiscais. Com
efeito, reputaram-se afrontados os princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei
em sentido formal em matéria tributária (art. 150, § 6º, CF). Observe a esclarecedora ementa:
EMENTA: (...) 1. A adoção do processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da CF, tende a coibir o uso desses
institutos de desoneração tributária como moeda de barganha para a obtenção de vantagem pessoal pela autoridade
pública, pois a fixação, pelo mesmo Poder instituidor do tributo, de requisitos objetivos para a concessão do benefício
tende a mitigar arbítrio do Chefe do Poder ​Executivo, garantindo que qualquer pessoa física ou jurídica enquadrada nas
hipóteses legalmente previstas usufrua da benesse tributária, homenageando-se aos princípios constitucionais da
impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativas (art. 37, caput, CF). 2. A autorização para a concessão
de remissão e anistia, a ser feita “na forma prevista em regulamento” (art. 25 da Lei n. 6.489/2002), configura
delegação ao Chefe do Poder Executivo em tema inafastável do Poder Legislativo. 3. Ação julgada procedente. (ADI
3462, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. em 15-09-2010)
Observe, à guisa de exemplificação, um item considerado correto, em prova de concurso público:
“Considere que Pedro tenha sido beneficiado com a isenção de certo tributo sob condição
onerosa. Nessa situação, com relação ao instituto da isenção tributária, a lei concessiva de
isenção deve ser específica”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Ministério
Público junto ao TCM/GO, em 2007.
Exemplo: lei geral que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos e, em um de seus
artigos, trate de isenção de IPI, não é hábil a veicular tal favor legal (a mesma regra vale para a
anistia, a ser estudada adiante).
Por fim, destaque​-se que a lei que deve isentar, como regra, é a ordinária. Impende mencionar