Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Nesse passo, apresenta​-se como limite, de um lado, e fim, de outro, servindo como juízo de
adequação entre o interesse público, que rege uma dada ação estatal, e os efeitos deflagrados por
esta sobre o particular.
9 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (PLC) N. 168/89
Diante dos fluidos critérios de demarcação dos contornos da tributação confiscatória, que se
impregnam de subjetivismo, no ato de se determinar precisamente aquilo que é razoável na
tributação, em 1989, o então senador Fernando Henrique Cardoso apresentou projeto de lei
complementar para regular a referida matéria (PLC n. 168/89), em uma tentativa de estabelecer
critérios objetivos para a aferição da ocorrência do confisco tributário75.
Abaixo segue o art. 7º, caput e § 2º, tratando dos principais aspectos da temática:
Art. 7º Considerar​-se​-á caracterizada a utilização de tributo com efeito de confisco sempre que seu valor, na mesma
incidência, ou em incidências sucessivas, superar o valor normal de mercado dos bens, direitos ou serviços envolvidos
no respectivo fato gerador ou ultrapassar 50% do valor das rendas geradas na mesma incidência. (...)
§ 2º. Para os efeitos deste artigo computar​-se​-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais, que incidam no
bem, direito ou serviço com fatos geradores simultâneos, ou decorrentes de um único negócio. (...)
Em síntese, seria considerada confiscatória a tributação que implicasse perda total do bem ou
incidência superior a 50% do valor da operação.
De início, já salta aos olhos a ausência de cientificidade no cartesiano critério utilizado: a perda
total do bem significa confisco, entretanto, se houver uma perda equivalente a 90% dele, por
exemplo, não o seria?!
Ademais, o critério metodológico que utiliza, como parâmetro, uma incidência “superior a 50%
do valor da operação” é, antes de tudo, verdadeiramente confiscatório, o que nos leva a duvidar se o
projeto em epígrafe versou, de fato, sobre a vedação ao confisco ou sobre sua legitimação.
Vendo por outro lado, o projeto, arquivado ao final da legislatura do senador Fernando Henrique
Cardoso, em 1994, nos termos dos arts. 332 e 333 do Regimento Interno do Senado Federal, teve o
mérito de lançar a iniciativa de se tentar pôr um termo na fúria arrecadatória do Estado tributante
brasileiro.
Destaque​-se que outro ponto elogiável do projeto foi o de utilizar como parâmetro a carga