Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

administrativamente, a seu respeito. Desse modo, identificado o marco temporal de definitividade,
contar​-se​-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo da execução fiscal.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, TCE/PI, para o cargo de Auditor Fiscal de Controle
Externo, em 2014: “Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da
cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês no valor de R$ 500,00,
deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS, mesmo sabendo que deveria
emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento. Não houve, portanto, a atividade de lançamento por
homologação. O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o documento fiscal. A fiscalização
estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de Antonio, em setembro de 2012,
encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de documento fiscal para documentá-la. Com
base nessas informações e na disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense
não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu prescrição”.
Daí se afirmar, com boa dose de segurança, que, enquanto viger uma causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, não poderá a Administração Pública exercer quaisquer atos
executórios (inscrição em Dívida Ativa e proposição de ação executiva), tendentes à efetivação de
seu direito subjetivo. O tema será mais detalhado no capítulo “suspensão do crédito tributário”.
É relevante enaltecer que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em datas
distintas, conforme o comportamento do contribuinte, em face do lançamento. Assim, se o
contribuinte, após o lançamento, não procura impugnar o débito, desprezando​-o por completo, a
constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá ao término do prazo (previsto em legislação
específica) permitido para a protocolização da defesa administrativa. Na esfera administrativa
federal, o processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n. 70.235/72, em cujo art. 15 consta o
prazo de 30 (trinta) dias para a protocolização da impugnação administrativa. Observe:
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será
apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
(Grifo nosso)
Portanto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá após o prazo cabível de 30
dias, a contar da intimação do lançamento, ou seja, no 31º dia após a notificação de lançamento. A
partir desse ponto, iniciar​-se​-á o lustro prescricional.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PUC/PR, TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em
2014: “Constituído o crédito tributário em janeiro de 2009, o fisco ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2013, sendo o
executado citado em março de 2014. Desse relato pode-se afirmar que ocorreu a prescrição do crédito tributário, ainda
que tenha o despacho ordenador da citação ocorrido em março de 2013”.