Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Nessa medida, segundo o caput do art. 84 da Lei n. 11.101/2005, terão eles precedência absoluta
sobre os créditos mencionados no art. 83, embora devam observar a própria ordem do art. 84 (temos
os incisos I, II, III, IV e, somente, ao final, o inciso V, este relativo a obrigações tributárias adstritas
a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência).
Portanto, se o “crédito tributário for exigível no curso da falência, passará a ser
extraconcursal, sendo considerado encargo da massa falida e devendo ser pago antes dos
créditos trabalhistas e das dívidas da massa”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada no 175º Concurso para Ingresso na
Magistratura/SP, em 2003.
Observe o quadro explicativo:
Quadro 1:
1º (Se houver...) Crédito EXTRACONCURSAL (Incisos I, II, III e IV do art. 84);
2º Crédito tributário EXTRACONCURSAL (FG ocorrido APÓS a decretação da falência) (Inciso V do art. 84);
3º Crédito trabalhista / acidentário (não extraconcursal);
4º Créditos com garantia real (antes da falência);
5º Crédito tributário (FG ocorrido ANTES da falência, ou seja, crédito tributário não extraconcursal).
(...) (...) (...) (...) (...)
Da mesma forma, havendo determinado crédito trabalhista ou acidentário, relativos ao período do
curso do processo falimentar, eles passam a ser créditos extraconcursais, tornando-se,
respectivamente, créditos trabalhistas extraconcursais e créditos acidentários extraconcursais,
desde que “relativos a serviços prestados após a decretação da falência”. Observe o art. 84, I, parte
final, da Lei n. 11.101/2005:
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art.
83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: