Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

entendimento foi corroborado pela 1ª Turma do STJ, no AgRg no AgRg no Ag 1.254.666/RS (rel.
Min. Benedito Gonçalves, j. em 05-04-2011).
E as duas Turmas do STJ, assim concebendo, estão de acordo com a dicção do caput do art. 19
da MP n. 1.990-26/99, o qual estabelece que a declaração retificadora “terá a mesma natureza da
declaração originariamente apresentada”. Aliás, com suporte nesse dispositivo, a Fazenda Nacional
tem defendido que a apresentação de DCTF retificadora teria o condão de interromper o prazo
prescricional, o qual, uma vez reaberto, inicia-se a partir da apresentação dessa retificadora.
É importante esclarecer que declaração retificadora não será causa interruptiva de prescrição,
com suporte no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, se vier apenas para corrigir equívocos formais
da declaração anterior. De fato, não se pode admitir o reconhecimento de débito tributário pela
simples entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes
na declaração original. Desse modo, a interrupção da prescrição pressupõe que a retificadora
promova a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. Além disso, não há
dúvida de que, desde a transmissão da DCTF original, o Fisco já dispunha de meios bastantes para
fiscalizar os valores (não retificados), quer para lançar eventual diferença de ofício, quer para
proceder de imediato à cobrança judicial. Pensar o contrário é admitir, por absurdo, que o crédito
anteriormente constituído pode ser, posterior e novamente, constituído, na hipótese de não ter havido
qualquer alteração no montante declarado como devido. Vale dizer que, entregue a declaração
original e, sobrevindo uma retificadora, a qual não altera o montante devido, nem a forma de
pagamento, não há de se cogitar de interrupção de prescrição por força da retificadora. Sobre esse
aspecto, avançou com clareza a 2ª Turma do STJ, no AgRg no REsp 1.374.127/CE (rel. Min.
Mauro Campbell Marques, j. em 06-08-2013).
Em tempo, frise-se que a 1ª Turma do STJ, no REsp 1.167.677/SC (rel. Min. Benedito
Gonçalves, j. em 17-06-2010), já havia reconhecido a possibilidade de entrega de declaração
retificadora com constituição de créditos não declarados na original. Nesse caso, não se há de
cogitar de “prescrição”, mas de decadência, uma vez que a discussão gravitaria em torno do prazo
para o contribuinte constituir aquele saldo remanescente que não constou no momento da entrega da
declaração originária.