Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

c) A resolução do Senado Federal e as alíquotas máximas do ITCMD: será utilizada a
resolução para o estabelecimento de alíquotas máximas para o ITCMD (Imposto sobre transmissão
causa mortis e doa​ção de quaisquer bens ou direitos), conforme previsão no art. 155, I e § 1º, IV, da
Carta Magna. Observe​-o:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual, em 2015: “Cabe ao Senado Federal, além de outras competências, fixar as alíquotas máximas de ITCMD”.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Grifo nosso)
(...)
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; (Grifos nossos)
§ 1º. O imposto previsto no inciso I:
d) A resolução do Senado Federal e as alíquotas mínimas do IPVA: será utilizada a resolução
para o estabelecimento de alíquotas mínimas para o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores), conforme previsão no art. 155, § 6º, I, da Carta Magna (EC n. 42/2003). Observe​-o:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, ​SPTrans, para o cargo de Advogado, em 2012:
“O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal”.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
III – propriedade de veículos automotores;
§ 6º. O imposto previsto no inciso III: (Grifos nossos)
Feitos os detalhamentos acerca da conexão entre as resoluções e os impostos estaduais (ICMS,
ITCMD e IPVA), insta repisar que, no caso do ISS municipal, a estipulação de limites máximos e
mínimos será por meio de lei complementar (art. 156, § 3º, I, CF). O assunto tem sido
exaustivamente solicitado em provas de concursos públicos.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, Petrobras, para o cargo de Técnico de
Comercialização e Logística, em 2014: “O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e
tem suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de Lei complementar”.
2.1.9 Tratados e Convenções Internacionais
O art. 84, VIII, da CF preconiza que compete privativamente ao Presidente da República celebrar
tratados – ou convenções internacionais –, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.